Justiça mantém diretores da ANP em julgamento sobre interdição da Refit

Brasília, 4 de dezembro de 2023 – A Justiça Federal da 1ª Região deu um passo firme ao rejeitar o pedido da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. A defesa da empresa tentava afastar os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da votação que avalia a interdição da planta situada na zona norte do Rio de Janeiro.

Em uma decisão assinada pelo juiz Renato Borelli, da 4ª Vara Federal, a companhia também não obteve sucesso na tentativa de suspender a interdição imposta pela autarquia. O magistrado entendeu que o processo administrativo conduzido pelo colegiado da ANP seguiu todas as formalidades essenciais, sem qualquer indício de contaminação ou desvio de finalidade.

Entenda o caso

As turbulências em torno da Refit ganharam força em agosto. Naquela época, a Operação Carbono Oculto, liderada pela Receita Federal, apreendeu quatro navios com cargas declaradas como “óleo bruto de petróleo”. No entanto, laudos da ANP apontaram que o material transportado já correspondia a gasolina acabada. Para o Fisco, a manobra configurava tentativa clara de sonegação de impostos, visto que a tributação do produto final difere daquela aplicada aos insumos básicos.

Logo após a investida da operação fiscal, a ANP determinou a interdição imediata das atividades da refinaria. Em resposta, a empresa acionou os trâmites internos da agência com um pedido de suspeição contra os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo. A defesa argumentou que Mendes — ex-presidente do Conselho de Administração da Petrobras — teria conflito de interesses por supostamente favorecer a estatal, concorrente direta. Quanto a Symone, a alegação era de que ela havia acompanhado a inspeção sem o aval formal dos demais membros da diretoria.

Por outro lado, a ANP esclareceu que suas superintendências possuem autonomia para agir sem depender de autorização prévia da diretoria. A participação de Mendes e Araújo ocorreu justamente porque ambos respondem como diretores de referência nas pastas de Fiscalização e Planejamento.

Decisão judicial

Ao debruçar-se sobre o caso, o juiz Borelli frisou que o pedido de impedimento carecia de sustentação jurídica sólida, já que não havia provas concretas de parcialidade. Além de manter os diretores integrados ao processo, o magistrado derrubou o sigilo que a própria Refit havia exigido sobre os autos.

De forma paralela, um segundo processo julgado pela mesma 4ª Vara negou o pedido para suspender a interdição da unidade fluminense. Com isso, a paralisação decretada pela ANP permanece válida e em pleno vigor.

Operações de fiscalização e possíveis ilegalidades

O cerco se fechou ainda mais sobre a empresa em novembro, quando a Operação Poço de Lobato mobilizou impressionantes 621 agentes de diferentes órgãos públicos. A força-tarefa cumpriu mandados de busca e apreensão contra 190 alvos conectados ao grupo empresarial. A investigação aponta suspeitas graves, como ocultação de importadores reais, criação de empresas de fachada e esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro voltados ao crime organizado.

Os investigadores também buscam esclarecer se os combustíveis produzidos pela refinaria abasteciam redes de postos supostamente controladas pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). O Ministério Público e a Receita Federal alertam que essa prática desorganiza o mercado legal, estimula uma concorrência desleal e facilita a infiltração de facções em um setor marcado por tributações elevadas.

Sob o comando do empresário Ricardo Magro, o grupo Refit carrega o peso de figurar entre os maiores devedores de ICMS em São Paulo e no Rio de Janeiro, além de acumular débitos expressivos com a União. A companhia contesta os valores, rejeita qualquer irregularidade fiscal e argumenta que atua da mesma maneira que “diversas companhias brasileiras que discutem tributos na esfera judicial”, citando inclusive a Petrobras.

Próximos passos

Com a validação da Justiça, o trâmite administrativo dentro da ANP seguirá o curso normal com a participação dos cinco diretores. A refinaria continuará com as portas fechadas até que a autarquia conclua a análise das infrações, aprecie eventuais recursos e defina as punições cabíveis, que podem abranger desde multas severas até a cassação definitiva de autorizações.

Imagem: Internet

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Perguntas frequentes (FAQ)

1. Por que a Refit foi interditada?
A interdição decorre de indícios de sonegação de impostos e irregularidades na importação de combustíveis já acabados, identificados pela Operação Carbono Oculto.

2. Quem são os diretores contestados pela Refit?
Pietro Mendes e Symone Araújo, integrantes da diretoria colegiada da ANP, responsáveis pelas áreas de Fiscalização e Planejamento.

3. Qual foi a posição da Justiça sobre o pedido de impedimento?
O juiz Renato Borelli rejeitou o afastamento dos diretores por falta de provas de parcialidade e manteve a legalidade do processo administrativo.

4. A interdição da refinaria continua válida?
Sim. A Justiça negou o pedido de suspensão, e a planta segue proibida de operar até decisão final da ANP.

5. Quais outras investigações atingem a Refit?
A empresa é alvo das operações Poço de Lobato e Cadeia de Carbono, que apuram lavagem de dinheiro, uso de empresas de fachada e grandes dívidas fiscais.

Fim.

Com informações de InfoMoney

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