Brasília – Entidades que representam o setor de formação de condutores articulam, em frentes paralelas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional, a revogação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que extingue a exigência de aulas práticas em autoescolas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto, aprovado por unanimidade pelo colegiado do Contran na segunda-feira, 1º de abril, autoriza o candidato a motorista a preparar-se “por conta própria” para os exames teórico e prático, sem a obrigatoriedade de contratar uma autoescola. A mudança, porém, ainda depende de publicação no Diário Oficial da União (DOU) para entrar em vigor.
Reação imediata das autoescolas
Quem: Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) e entidades estaduais que integram o segmento de Centros de Formação de Condutores.
O que: preparo de uma ação no STF, via Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e elaboração de um projeto de decreto legislativo (PDL) a ser protocolado na Câmara dos Deputados.
Quando e onde: a mobilização começou no próprio dia 1º de abril, logo após o anúncio da resolução, em Brasília.
Como: a CNC vai questionar a constitucionalidade da decisão do Contran diretamente no STF, enquanto a Feneauto tentará sustar os efeitos do ato administrativo por meio de um PDL.
Por quê: as entidades alegam falta de diálogo prévio, riscos à segurança no trânsito e invasão de competência do Poder Legislativo.
Custos elevados e metas de redução
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), aproximadamente 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e outros 30 milhões têm idade para obter o documento, mas não dão entrada no processo por considerarem o custo proibitivo. Em alguns estados, as despesas para concluir todas as etapas chegam a R$ 5 mil.
Segundo o Ministério dos Transportes, o novo modelo pode reduzir até 80% do custo total, diminuindo taxas, burocracia e exigências de carga horária mínima em sala de aula e na condução do veículo. A equipe econômica do governo considera o tema relevante para ampliar a formalização de condutores e, consequentemente, a arrecadação com taxas de licenciamento.
Críticas ao processo de aprovação
Em nota oficial, o presidente da Feneauto, Ygor Valença, declarou que o governo federal “atropelou os trâmites democráticos” ao convocar uma reunião extraordinária do Contran sem aviso prévio ao setor. A federação afirma que a minuta da resolução foi inserida no sistema do Contran no mesmo dia em que foi votada, impossibilitando análise técnica pelos ministérios que integram o conselho.
Valença também argumenta que, durante 28 anos, as autoescolas exerceram função delegada pelo Estado na formação de condutores e que eventual mudança “precisa ser debatida de forma ampla” no Congresso, onde já existe a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A instalação do colegiado, criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), estava prevista para terça-feira, 2 de abril.
Posicionamento do Ministério dos Transportes
Em outubro passado, o ministro dos Transportes, Renan Filho, adiantou que a flexibilização poderia ser feita sem alteração de lei, apenas por resolução administrativa. Na avaliação do ministro, a deliberação do Contran “não substitui o trabalho do Legislativo”, mas elimina etapas consideradas onerosas para a população de baixa renda.
Mesmo assim, a Feneauto vê nos atos do Executivo um “fato consumado” que, segundo a entidade, invade prerrogativas do Congresso. A federação entende que o próprio Parlamento já se manifestou a favor de discutir mudanças no modelo de formação de condutores “com responsabilidade e participação social”.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. A resolução do Contran já está valendo?
Não. Apesar de aprovada no dia 1º de abril, a medida depende de publicação no Diário Oficial da União para iniciar seus efeitos.
2. O candidato precisará fazer algum tipo de aula teórica?
A resolução elimina a obrigatoriedade. O interessado poderá optar por estudar em casa ou recorrer a materiais de preparação à parte, desde que realize e seja aprovado nas provas teórica e prática do Detran.
Imagem: Internet
3. O custo da CNH vai cair imediatamente em 80%?
O percentual é uma estimativa do governo, baseada na dispensa de pacotes de aulas e taxas associadas. A redução exata dependerá de cada estado, valores de provas, laudos médicos e eventuais serviços opcionais que o candidato escolher.
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Próximos passos nos tribunais e no Legislativo
Nos bastidores, advogados da CNC finalizam a peça que contestará a resolução no STF. O argumento central será a inexistência de consulta pública prévia e suposta violação ao princípio da segurança no trânsito, previsto no artigo 196 da Constituição Federal.
Paralelamente, parlamentares favoráveis à manutenção das aulas presenciais articulam a coleta de assinaturas para acelerar a tramitação do PDL. Caso seja aprovado no Plenário da Câmara e, em seguida, no Senado, o projeto sustará a resolução do Contran sem necessidade de sanção presidencial.
Impacto para o mercado de serviços de autoescola
O Brasil possui cerca de 12 mil Centros de Formação de Condutores registrados. Com a revogação da obrigatoriedade, o faturamento das empresas pode sofrer queda expressiva, uma vez que parte dos candidatos deve optar pelo “estudo independente” para reduzir despesas.
Representantes do setor argumentam que a dispensa de aulas práticas aumenta o risco de acidentes e pode sobrecarregar o sistema de saúde pública. Já o governo sustenta que a simplificação abre espaço para inovação, cursos online e ampliação da formalização, atendendo principalmente motoristas de motocicletas em áreas rurais.
Linha do tempo
- Outubro/2023 – Ministro Renan Filho declara que bastaria resolução do Contran para simplificar a CNH.
- 1º/04/2024 – Contran aprova, por unanimidade, texto que extingue as aulas obrigatórias.
- 1º/04/2024 – Feneauto anuncia que acionará STF e Câmara.
- 2/04/2024 – Previsão de instalação da Comissão Especial na Câmara (Plano Nacional de Formação de Condutores).
- Data a definir – Publicação no DOU e eventuais efeitos imediatos; análise de eventuais liminares no STF.
O que diz a legislação atual
Atualmente, a formação de condutor é regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por resoluções complementares do Contran. O CTB não estipula carga horária mínima, atribuindo ao conselho a prerrogativa de detalhar exigências. Por isso, o Executivo afirma que a matéria pode ser tratada por ato infralegal.
Em contrapartida, entidades veem necessidade de lei que determine critérios de segurança, sobretudo para condução noturna e em vias de grande movimento. O imbróglio deverá nortear debates no Legislativo e nos tribunais nos próximos meses.
Repercussão política
Nos corredores do Congresso, deputados de bancadas ligadas ao setor de transportes sinalizam apoio ao PDL. Lideranças governistas ressaltam que a medida facilita o acesso à CNH para a população de baixa renda, mas admitem negociar ajustes para evitar a judicialização prolongada.
Enquanto isso, governadores acompanham o tema com cautela, já que cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) precisará adequar sistemas de agendamento, banco de questões e estrutura para provas práticas sem as guias de aulas controladas.
Perspectiva para candidatos em 2024
Quem pretende iniciar o processo de habilitação ainda em 2024 deve monitorar a publicação no DOU e eventuais decisões do STF. Caso a resolução entre em vigor sem impedimentos, o interessado poderá optar entre:
- Matricular-se em autoescola, mantendo o modelo tradicional.
- Estudar de forma autônoma, pagando apenas taxas dos Detrans e exames médicos/psicológicos.
Por ora, autoescolas continuam ofertando pacotes completos de aulas teóricas e práticas, e Detrans não alteraram programação de exames. Em caso de mudança repentina, cada órgão estadual publicará normas complementares.
Conclusão – O embate envolvendo governo federal, autoescolas e Congresso marca uma das maiores revisões já propostas na formação de condutores no Brasil. Nas próximas semanas, decisões judiciais e articulações no Parlamento definirão se a resolução entrará em vigor integralmente ou será suspensa.
Com informações de InfoMoney