TCU mantém processo sigiloso sobre liquidação do Banco Master e nega acesso ao Banco Central

Brasília — Um procedimento reservado conduzido no Tribunal de Contas da União (TCU) vem aprofundando o escrutínio sobre os bastidores da liquidação extrajudicial do Banco Master, medida decretada pelo Banco Central (BC) em 18 de novembro. Sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, o processo mantém a própria autoridade monetária impedida de consultar os autos, embora advogados representados formalmente já tenham acesso garantido.

As raízes dessa disputa jurídica remontam a maio de 2023. A apuração começou após o Banco de Brasília (BRB) demonstrar interesse na aquisição do Master, o que motivou uma representação formulada pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Júlio Marcelo Oliveira. No documento, o procurador apontou possíveis falhas do BC na fiscalização de operações associadas ao grupo gerido por Daniel Vorcaro.

Origem da apuração e primeiros desdobramentos

Em junho de 2023, o relator Jhonatan de Jesus decidiu não acolher a representação inicial por entender que o requerimento não preenchia os requisitos formais do regimento interno. Diante disso, o caso foi apensado a outro procedimento que investigava supostas inconsistências na tentativa de compra do Master pelo BRB, também sob suspeita de omissão regulatória. Esse segundo processo acabou sendo arquivado em 1º de julho de 2023.

O cenário mudou em 22 de julho com a reabertura da apuração original. A partir de setembro, novos documentos e matérias da imprensa foram anexados ao processo. Seguiu-se então um hiato de quase três meses sem movimentação formal, até que o andamento foi retomado no início de dezembro, logo após a prisão de Daniel Vorcaro, em 3 de dezembro.

Escalada de novos pedidos e mudança de sigilo

Entre 3 e 15 de dezembro de 2023, o processo recebeu doze novas juntadas de documentos. No próprio dia 15 de dezembro, o tribunal alterou o status da tramitação, retirando o acesso público e impondo regime de sigilo. Logo no dia seguinte, em 16 de dezembro, foram protocoladas 37 petições de ingresso como terceiro interessado — recurso em que agentes potencialmente impactados pedem habilitação no processo. Por conta do sigilo decretado, o conteúdo desses pedidos permanece restrito.

Apenas dois dias depois, em 18 de dezembro, o ministro instaurou um processo paralelo voltado especificamente a verificar se o BC teria atuado com precipitação ao decretar a liquidação do Master. No despacho, estipulou-se um prazo de 72 horas para que o regulador prestasse esclarecimentos, acompanhado de um alerta sobre possíveis medidas cautelares para bloquear a venda de bens da instituição.

Diligência prevista e acesso negado ao BC

Na noite de 9 de janeiro de 2024, Jhonatan de Jesus autorizou a realização de uma diligência envolvendo auditores do TCU e especialistas do Banco Central. A data exata para a execução dos trabalhos de campo depende de alinhamento operacional entre os dois órgãos.

Apesar das solicitações reiteradas, a autarquia federal continua sem permissão para acessar o teor dos autos. As movimentações mais recentes do processo datam de 6 de fevereiro, e o gabinete do ministro relator não emitiu posicionamento público a respeito.

Supervisão regulatória e a atuação do TCU

A divergência entre o órgão de controle externo e o regulador monetário traz à tona debates cruciais sobre os limites da supervisão financeira. De um lado, o Tribunal de Contas da União tem a prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos administrativos e a eficiência de autarquias federais, garantindo que os processos sigam o devido amparo legal. Por outro lado, a autoridade monetária precisa de agilidade e autonomia técnica para intervir no sistema bancário sempre que identificar riscos à estabilidade do mercado.

A decretação do segredo de justiça em casos que envolvem instituições de crédito busca evitar pânico bancário e proteger informações financeiras sensíveis. Contudo, quando o próprio órgão encarregado da regulação tem o acesso suspenso aos autos, surgem questionamentos no meio jurídico quanto ao equilíbrio entre o dever de transparência e o pleno exercício da fiscalização do sistema.

Panorama cronológico

• Maio/2023 – Processo instaurado após representação apresentada pelo MPTCU.
• Jun/2023 – Relator recusa a representação por questões regimentais; caso é apensado a processo correlato.
• 01/Jul/2023 – Arquivamento do processo que apurava a negociação entre Master e BRB.
• 22/Jul/2023 – Processo original é reaberto para novos exames.
• Set/2023 – Inclusão de reportagens e novas peças documentais nos autos.
• 03/Dez/2023 – Prisão do empresário Daniel Vorcaro e retomada dos protocolos.
• 15/Dez/2023 – TCU decreta sigilo sobre a tramitação.
• 16/Dez/2023 – Registro de 37 pedidos de habilitação de interessados.
• 18/Dez/2023 – Abertura de processo secundário para analisar se houve precipitação do BC.
• 09/Jan/2024 – Autorização de diligência presencial conjunta com auditores.
• 06/Fev/2024 – Registro da última atualização formal identificada nos autos.

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Perguntas frequentes (FAQ)

1. Por que o processo sobre o Banco Master está sob sigilo no TCU?
O segredo de justiça foi decretado em 15 de dezembro de 2023, após o ingresso de novas representações e documentos sensíveis, buscando proteger dados sigilosos e assegurar o andamento regular da apuração.

2. O Banco Central pode acessar os autos?
Até o momento, não. O Banco Central solicitou habilitação nos autos em diversas ocasiões, mas os pedidos ainda não foram deferidos pelo relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus.

3. O que motivou a representação do MPTCU contra o Banco Central?
A petição apresentada pelo MPTCU questiona eventuais omissões na fiscalização das atividades e operações do Banco Master sob a gestão do empresário Daniel Vorcaro.

4. Existe risco de reversão da liquidação do Banco Master?
O processo no TCU tem como foco examinar a regularidade da atuação do regulador. Embora o tribunal possa recomendar correções ou adotar medidas cautelares sobre bens, decisões definitivas sobre regimes de resolução bancária são de competência técnica do Banco Central.

O conteúdo acima reflete as informações e registros oficiais disponíveis nos autos até 6 de fevereiro de 2024.

Com informações de InfoMoney

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