TST alerta para impacto fiscal e social do avanço da pejotização no Brasil

Brasília, novembro de 2025 – A rápida expansão dos contratos de pejotização — quando trabalhadores deixam o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para atuar como pessoa jurídica (PJ) — voltou ao centro do debate legislativo e jurídico. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que esse movimento enfraquece direitos trabalhistas, reduz a arrecadação previdenciária e ameaça o equilíbrio fiscal.

5,5 milhões de migrações em três anos

Segundo dados apresentados pelo ministro, 5,5 milhões de profissionais trocaram a carteira assinada por contratos PJ entre 2022 e 2025. Essa mudança provocou perdas estimadas de R$ 70 bilhões à Previdência Social, R$ 27 bilhões ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 8 bilhões ao Sistema S.

“Estamos trocando direitos por uma liberdade ilusória”, disse Mello Filho. Para ele, empresas não enfrentam limites de jornada, não ficam doentes, não saem de férias nem se aposentam. “A cidadania e os direitos humanos são atributos da pessoa, não de empresas”, reforçou.

Flexibilização não gera emprego, argumenta TST

Durante a audiência sobre “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, o presidente do TST contestou a ideia de que flexibilizar formas de contratação cria vagas. “Lei nenhuma aumenta ou diminui emprego. O que gera emprego é crescimento econômico”, afirmou.

Mello Filho acrescentou que é essencial manter a competência da Justiça do Trabalho para avaliar, caso a caso, se há descaracterização de vínculo empregatício em contratos PJ. “Precisamos impedir que a forma esvazie o conteúdo da relação de trabalho”, declarou.

TRT-2 reforça a centralidade da Constituição

No mesmo evento, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), desembargador Valdir Florindo, destacou que os direitos listados no artigo 7º da Constituição Federal devem valer a todos, independentemente do tipo de contrato. “Nenhuma lei, nenhum contrato, nenhuma tecnologia pode colocar o trabalhador abaixo do piso constitucional”, afirmou.

Florindo ainda defendeu a criação de um Fórum Permanente em Defesa da Justiça do Trabalho e de uma Frente Parlamentar dedicada ao ramo trabalhista do Judiciário.

Visões divergentes na advocacia

A advogada Daniela Poli Vlavianos, do escritório Arman Advocacia, avaliou que o debate corre o risco de ser “simplificado”. “Nem toda contratação via pessoa jurídica é fraude”, afirmou. Para ela, setores como tecnologia, comunicação e consultoria demandam modelos mais flexíveis, que oferecem autonomia e liberdade de negociação.

Vlavianos defendeu uma modernização tributária e previdenciária que reconheça a autonomia profissional sem punir quem opta por trabalhar como PJ. “A verdadeira modernidade está em adaptar o sistema jurídico às novas dinâmicas produtivas, não em obrigar o mercado a caber em modelos do século passado”, completou.

Gabriel Henrique Santoro, sócio do Juveniz Jr. Rolim e Ferraz Advogados, disse que o tema ganhou nova dimensão após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou terceirização e pejotização. Para ele, algumas empresas interpretaram a decisão como licença para substituir empregados por PJs sem limites, mas tribunais do trabalho continuam reconhecendo vínculo quando identificam fraude.

Medidas discutidas

Entre as propostas em análise pelos deputados, estão:

• Instituição de um Fórum Permanente em Defesa da Justiça do Trabalho;
• Criação de uma Frente Parlamentar de fortalecimento desse ramo do Judiciário;
• Estudos sobre o impacto fiscal da migração massiva de trabalhadores para o regime de pessoa jurídica.

Palavras-chave frequentes sobre o tema

pejotização, contratos PJ, CLT, direitos trabalhistas, Previdência Social, reforma trabalhista, FGTS, Justiça do Trabalho, terceirização, artigo 7º da Constituição.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é pejotização?

Pejotização é o termo usado quando uma empresa contrata ou migra um profissional que antes era empregado CLT para prestar serviços como pessoa jurídica (PJ). O objetivo, em muitos casos, é reduzir encargos trabalhistas.

2. Quais são os riscos para o trabalhador?

Ao atuar como PJ, o profissional não tem garantias como 13º salário, FGTS, férias remuneradas e proteção contra dispensa sem justa causa. Além disso, precisa arcar com tributos e contribuição previdenciária por conta própria.

3. A contratação de PJ é sempre ilegal?

Não. Para muitos prestadores de serviços de alta especialização, o modelo PJ atende à demanda por autonomia e flexibilidade. A ilegalidade ocorre quando a empresa substitui vínculo de emprego disfarçando-o em contrato de prestação de serviços, contrariando o artigo 9º da CLT.

4. Como a Justiça do Trabalho identifica fraude?

Os magistrados analisam elementos como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. Se esses requisitos típicos da relação de emprego estiverem presentes, o contrato pode ser reconhecido como vínculo empregatício, mesmo que exista CNPJ.

5. Qual o impacto da pejotização na Previdência Social?

Com menos contribuições patronais e do empregado ao INSS, a arrecadação diminui. O TST estima perda de R$ 70 bilhões para a Previdência entre 2022 e 2025 devido à migração de 5,5 milhões de trabalhadores para o regime PJ.

O debate evidencia a tensão entre preservar direitos trabalhistas históricos e atender à demanda por modelos de contratação mais flexíveis, numa economia cada vez mais digitalizada. Ainda não há consenso no Congresso sobre quais ajustes legislativos serão implementados para equilibrar proteção social e competitividade.

Com informações de InfoMoney