Brasília, 1º de abril – O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estimou em R$ 4,2 bilhões o impacto orçamentário da reestruturação de cargos e dos novos reajustes salariais destinados a servidores do Poder Executivo Federal para o exercício de 2026. O cálculo foi divulgado em nota oficial nesta segunda-feira (1º) e refere-se ao projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo dia.
Segundo a pasta, o montante já consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, remetido ao Legislativo em agosto de 2025. A iniciativa abrange cerca de 200 mil servidores, entre ativos e aposentados. Do total contemplado, aproximadamente 157 mil profissionais estão na ativa e outros 44 mil são inativos.
Criação de 8.825 cargos efetivos
O texto estabelece a abertura de 8.825 cargos efetivos na administração pública federal. Desse contingente, 8.600 vagas serão destinadas a universidades federais, enquanto 225 postos reforçarão o quadro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os cargos serão ocupados gradualmente, de acordo com a realização de concursos públicos autorizados pelo governo.
De acordo com o Ministério da Gestão, a medida se insere em um esforço mais amplo para modernizar a política de pessoal, reduzir a defasagem remuneratória entre carreiras semelhantes e reter profissionais qualificados no serviço público. A proposta inclui a criação de uma nova carreira “transversal”, voltada a postos de suporte administrativo que atuam em múltiplos ministérios.
Nova carreira transversal integra áreas de apoio
Essa carreira reunirá cargos hoje distribuídos em diferentes estruturas, como administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador e técnico em comunicação social, entre outros. A expectativa do governo é promover isonomia salarial dentro desse grupo, aproximando-o de remunerações pagas em outras carreiras típicas do Executivo. Para a pasta, o ajuste contribui para a retenção de servidores e para a melhoria da eficiência na prestação de serviços à sociedade.
Medida provisória beneficia forças de segurança do DF e ex-territórios
Paralelamente ao projeto de lei, o presidente Lula assinou nesta segunda-feira medida provisória que concede reajustes a policiais militares, bombeiros e policiais civis do Distrito Federal, bem como a militares dos antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima. O texto define aumento de 24,32% para policiais militares e bombeiros do DF e dos ex-territórios, parcelado em duas etapas: 11,5% em dezembro de 2025 e 11,5% em janeiro de 2026.
Para a Polícia Civil do Distrito Federal, o reajuste será diferenciado por categoria. Servidores em categoria especial receberão acréscimo de 27,27%, enquanto integrantes da terceira categoria terão ganho de 24,43%. Assim como no caso da PM e do Corpo de Bombeiros, os valores serão divididos em duas parcelas, a primeira ainda em 2025 e a segunda no início de 2026.
Ganho real calculado pelo governo
Em comunicado à imprensa, o Ministério da Gestão destacou que os reajustes asseguram ganho real aos profissionais de segurança pública do DF. A pasta projeta inflação acumulada de 19% entre 2023 e 2026. Nesse intervalo, policiais militares e bombeiros devem acumular aumento total de 48,32%, enquanto as corporações dos ex-territórios alcançarão 35,51%.
Objetivo fiscal já previsto na peça orçamentária
O governo ressalta que a despesa de R$ 4,2 bilhões com a reestruturação de cargos e as recomposições salariais foi considerada no planejamento fiscal apresentado ao Congresso. A LOA de 2026 traz a estimativa incorporada, o que, segundo a equipe econômica, permite preservar a trajetória de consolidação das contas públicas delineada pelo novo arcabouço fiscal.
Embora a proposta dependa de aprovação parlamentar, a equipe do Ministério da Gestão afirma que eventuais adequações de carreira não acarretarão desequilíbrio nos limites de gasto estabelecidos. A pasta argumenta que, ao aproximar remunerações semelhantes, o projeto reduz assimetrias e diminui a rotatividade de servidores qualificados, evitando custos adicionais decorrentes de vacâncias prolongadas.
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Próximos passos no Congresso
A tramitação do projeto de lei seguirá os ritos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parlamentares analisarão tanto a criação dos novos cargos quanto a reestruturação remuneratória. Já a medida provisória que beneficia as forças de segurança terá vigência imediata, mas precisará ser votada em até 120 dias para não perder eficácia.
Integrantes do governo afirmam que o diálogo com líderes partidários começou ainda na fase de elaboração das propostas, a fim de reduzir resistências durante a apreciação. O Executivo argumenta que a modernização das carreiras é condição para elevar a produtividade do setor público e, em última instância, aprimorar a qualidade dos serviços ofertados à população.
Na avaliação do Ministério da Gestão, a criação da carreira transversal e o conjunto de reajustes representam um pacote coerente de políticas de pessoal, focado em atrair e manter profissionais com perfil técnico, combater disparidades internas e conferir previsibilidade às contas públicas.
O projeto será detalhado em audiências nas comissões temáticas das duas Casas, onde representantes da pasta deverão esclarecer metodologia de cálculo, impacto fiscal anualizado, cronograma de concursos e regras de transição para servidores que optarem pela nova estrutura remuneratória.
O governo sustenta que a concentração de cargos de suporte administrativo em uma carreira única facilita a gestão dos quadros, padroniza processos seletivos e potencializa a mobilidade de servidores conforme as necessidades de cada órgão. Ao mesmo tempo, a medida provisória atende a demanda histórica das corporações de segurança do Distrito Federal e dos ex-territórios, assegurando correções que, segundo o Palácio do Planalto, preservam o poder de compra dessas categorias.
Em nota técnica que acompanha o projeto, o Ministério da Gestão reforça que “todas as previsões de desembolso foram validadas pela área econômica” e que “o limite de gastos do Poder Executivo será respeitado”. Também destaca que eventuais ajustes nos textos poderão ocorrer ao longo da tramitação, desde que não comprometam a estimativa de impacto já divulgada.
Com informações de InfoMoney